Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 239

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO.

Transitado em julgadoRamo não classificado

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ nº 233 da SBDI-1 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 239
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Ramo não classificado
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RR-0010136-82.2024.5.03.0171

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Transitado em Julgado

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