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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 240
CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES.
Questão submetida a julgamento
CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES.
Tese firmada
CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 240
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010173-11.2023.5.03.0021
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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