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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 25
Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado…
Questão submetida a julgamento
Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 25
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-20958-64.2019.5.04.0661, RR-0016649-88.2021.5.16.0016, RR-0016240-39.2021.5.16.0008, RRAg-0000671-67.2022.5.09.0651, RR-0000670-26.2022.5.09.0023
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 18/9/2024
Decisão de afetação da Relatora publicada em 7/10/2024 (art. 284 do RITST)
Processo retirado de pauta, certidão de 18/12/2025, suspenso aguardando acórdão do STF no IAC na Reclamação Constitucional 73.295
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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