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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 26
1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da…
Questão submetida a julgamento
1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?
Tese firmada
1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda;
2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 26
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003, IncJulgRREmbRep-0000035-09.2023.5.12.0029
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 30/04/2025
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
Suspensão de processos, segundo o TST
Determinada pelo Relator, em 30/4/2025, a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, conforme identificada na decisão.
Retirada a suspensão de processos na data de 22/5/2026 (publicação do acórdão).
Não há suspensão de processos vigente.
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