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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 256
HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO.
Questão submetida a julgamento
HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO.
Tese firmada
HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 256
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0020154-89.2022.5.04.0015
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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