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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 257
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.
Questão submetida a julgamento
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.
Tese firmada
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dirigente sindical somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, paragrafo 3º, da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 379 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 257
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0020182-22.2020.5.04.0211
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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