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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 271
É possível a concessão de prazo para saneamento do preparo recursal nos casos de total ausência de…
Questão submetida a julgamento
É possível a concessão de prazo para saneamento do preparo recursal nos casos de total ausência de recolhimento das custas ou depósito no prazo para interposição do recurso?
Tese firmada
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 271
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1001817-04.2023.5.02.0323
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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