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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 272
É do empregador ou do empregado o ônus da prova relativo à demonstração da opção do empregado em converter…
Questão submetida a julgamento
É do empregador ou do empregado o ônus da prova relativo à demonstração da opção do empregado em converter dez dias de férias em abono pecuniário?
Tese firmada
É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 272
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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