Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 273

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.

Transitado em julgadoDireito do TrabalhoFGTS

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 273
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Direito do Trabalho
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RR-1001992-22.2023.5.02.0606

Último movimento informado pelo TST

Transitado em Julgado

Abrir no acervo interativo Ver na página oficial do TST

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 272 Tema 274 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade