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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 28
1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida…
Questão submetida a julgamento
1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 28
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Mauricio Godinho Delgado
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-272-94.2021.5.06.0121, RRAg-0100608-32.2021.5.01.0029, RRAg-0020651-20.2021.5.04.0733, RRAg-0000255-44.2023.5.17.0004, RRAg-0000473-34.2023.5.22.0101
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 19/11/2024
Decisão de afetação da Relatora publicada em 13/2/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 17/3/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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