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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 299
“Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que 'São constitucionais os acordos e…
Questão submetida a julgamento
“Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade'; e do disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF, de que é direito dos trabalhadores o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho', é exigível o requisito imposto por meio de norma coletiva de necessária comunicação pelo trabalhador da sua condição de pré-aposentadoria para que adquira o direito à estabilidade?"
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 299
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0011219-98.2021.5.03.0055, RR-1001518-55.2023.5.02.0055, RRAg-0020303-07.2023.5.04.0741, RR-0000448-22.2024.5.05.0016, RRAg-0000272-82.2021.5.09.0001
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 2/9/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 25/9/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 17/3/2026
Processo redistribuído em 25/5/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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