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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 300
Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as…
Questão submetida a julgamento
Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; a) é válida norma coletiva que exclui a obrigação do empregador de controlar a jornada dos trabalhadores que laboraram externamente para os fins do disposto no art.62, I, da CLT? b) a possibilidade de controle indireto da jornada laborada afasta a incidência da norma coletiva e do art. 62, I, da CLT?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 300
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministra Maria Helena Mallmann
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0011672-65.2022.5.15.0042, RR-0100464-91.2022.5.01.0039, RRAg-1000744-09.2024.5.02.0049, RRAg-0000336-10.2021.5.05.0032, RRAg-0001398-71.2024.5.09.0872, RRAg-0021217-45.2014.5.04.0011
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 2/9/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 19/9/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 17/3/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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