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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 301
A publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido,…
Questão submetida a julgamento
A publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido, atende ao disposto no artigo 605 da CLT e aos requisitos exigidos à constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical urbana?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 301
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0017260-10.2022.5.16.0015
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 2/9/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 9/9/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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