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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 317
Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto…
Questão submetida a julgamento
Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 317
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
- Paradigma
- RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432
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Tema Julgado
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