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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 39
A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é…
Questão submetida a julgamento
A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a inércia do exequente em impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?
Tese firmada
I - O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1o, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei no 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda;
II - A intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, evidenciando que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte exequente; veda-se, para esse fim, o uso de intimações padronizadas, automáticas ou genéricas;
III - Por configurar ato de despojamento de direito decorrente de inércia injustificada, a conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado;
IV - É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, § 5º, do CPC).
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 39
- Situação
- Mérito julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministra Maria Helena Mallmann
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 14/3/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 15/5/2025 (art. 284 do RITST)
Decisão da Relatora quanto à redefinição da questão jurídica publicada em 22/10/2025
Tese jurídica definida na sessão do Tribunal Pleno de 22/9/2026
(aguardando o julgamento do processo representativo)
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