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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 40
O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em…
Questão submetida a julgamento
O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, ao elencar os requisitos para a aceitação do mencionado seguro, obriga que seja comprovado, inclusive, o pagamento do respectivo prêmio? A ausência de comprovação do pagamento do prêmio resulta na deserção do respectivo recurso? É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia judicial?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 40
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Sergio Pinto Martins
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0101113-51.2019.5.01.0010, RR-0100813-27.2023.5.01.0244, RRAg-0101110-62.2020.5.01.0301, RR-0010390-34.2019.5.15.0062, RRAg-0010991-71.2021.5.15.0029
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 14/3/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 20/3/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 17/3/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos.
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