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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 41
É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?
Questão submetida a julgamento
É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?
Tese firmada
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 41
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministra Maria Helena Mallmann
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201, IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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