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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 45
a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos…
Questão submetida a julgamento
a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 45
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Luiz José Dezena da Silva
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014, RR-0011217-72.2022.5.03.0030, RR-0000851-70.2024.5.12.0056, RR-0020829-31.2023.5.04.0334, RR-0020089-39.2022.5.04.0292
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 27/03/2025
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 14/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 31/3/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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