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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 46
Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do…
Questão submetida a julgamento
Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.
Tese firmada
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 46
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Douglas Alencar Rodrigues
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, RR-0020738-17.2022.5.04.0611
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 14/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 26/3/2025 (art. 284 do RITST)
Acórdão Publicado
Transitado em Julgado
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos.
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