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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 47
São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?
Questão submetida a julgamento
São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 47
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministra Morgana de Almeida
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0001058-29.2020.5.12.0050, RRAg-0000280-17.2023.5.12.0030
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 24/04/2025
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 14/3/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 28/4/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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