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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 59
O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do…
Questão submetida a julgamento
O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do TST e enseja a responsabilização subsidiária da parte contratante?
Tese firmada
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 59
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
RE Pendente
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