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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 60
A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de…
Questão submetida a julgamento
A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral?
Tese firmada
A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 60
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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