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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 61
A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a…
Questão submetida a julgamento
A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida?
Tese firmada
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 61
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0011574-55.2023.5.18.0012
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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