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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 62
A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de…
Questão submetida a julgamento
A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais?
Tese firmada
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 62
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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