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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 63
São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do…
Questão submetida a julgamento
São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do tempo de sobrejornada?
Tese firmada
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 63
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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