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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 64
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução quando a parte,…
Questão submetida a julgamento
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência?
Tese firmada
Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 64
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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