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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 65
A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do…
Questão submetida a julgamento
A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado?
Tese firmada
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 65
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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