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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 66
As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de…
Questão submetida a julgamento
As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes?
Tese firmada
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 66
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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