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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 84
Deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação do dano causado ao…
Questão submetida a julgamento
Deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação do dano causado ao empregado, na hipótese em que o carteiro (agente postal) é vítima de assalto no desempenho da atividade de entrega de correspondências e encomendas?
Tese firmada
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 84
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1000403-39.2023.5.02.0462
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 30/6/2025)
RE Pendente
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