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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 91
Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de…
Questão submetida a julgamento
Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista?
Tese firmada
I - A prescrição, no processo do trabalho, constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem aproveita, não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador;
II - O art. 487, II, do CPC de 2015 (art. 219, § 5º, do CPC de 1973), na parte em que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo do trabalho, por ausência dos pressupostos cumulativos do art. 769 da CLT, dado que a matéria não é omissa, encontrando disciplina específica e restritiva no art. 11-A, § 2º, da CLT, e por incompatibilidade com os princípios que informam o Direito e o Processo do Trabalho;
III - A prescrição há de ser arguida na instância ordinária;
IV - Excetua-se a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11-A, § 2º, da CLT, observada a tese fixada no Tema 39 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 91
- Situação
- Mérito julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0010083-32.2022.5.03.0152
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 7/4/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 19/5/2025 (art. 284 do RITST)
Julgado em 24/9/2026
(aguardando publicação do Acórdão)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos.
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