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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 95
Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar…
Questão submetida a julgamento
Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 95
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Luiz José Dezena da Silva
- Paradigma
- RR-0016346-70.2022.5.16.0006, RRAg-0000859-36.2023.5.09.0195, RRAg-1000859-22.2017.5.02.0713, RRAg-1000528-34.2023.5.02.0065
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 07/05/2025
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 7/4/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 9/5/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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