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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 96
O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e…
Questão submetida a julgamento
O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 96
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0020072-95.2023.5.04.0541
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 4/4/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 7/5/2025 (art. 284 do RITST)
Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual do Tribunal Pleno de 16 a 23/10/2026
(Certidão de inclusão)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos.
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