Multas de trânsito e DETRAN, seus direitos

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Veja na notificação da autuação a data limite. Você tem 30 dias, contados da notificação, para dizer quem dirigia.
2. O jeito mais fácil é pelo aplicativo CNH do Brasil, da Senatran, que permite indicar quem dirigia de forma 100% digital, em até 30 dias depois de receber a notificação. Pelo aplicativo, proprietário e condutor precisam ser pessoas físicas com CNH digital ativa.
3. Em papel, use o formulário que veio com a notificação, ou o nosso modelo, que traz as mesmas informações. Os dois precisam assinar, e quem dirigia assina igual à assinatura da CNH.
4. Anexe as cópias que o formulário do órgão pedir, em geral a CNH de quem dirigia e o documento do proprietário, e entregue ao órgão que aplicou a multa. Peça o comprovante.
5. No DF, o formulário do DETRAN-DF é o HA-05, com até 4 multas do mesmo carro e do mesmo condutor. Quem dirigia também pode se identificar sozinho no aplicativo Detran Digital.
6. Se você também discorda da multa em si, apresente a defesa no mesmo prazo.

• Notificação da autuação
• Cópia da CNH de quem dirigia
• Comprovante de entrega da identificação ou tela do aplicativo

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Peça a cópia do auto e da foto do radar e compare com o seu carro: marca, modelo, cor, detalhes da lataria e adesivos.
2. Registre um boletim de ocorrência relatando que a sua placa está sendo usada por outro veículo.
3. Junte provas de onde o seu carro estava na hora: fotos, recibo de estacionamento, registro de entrada no trabalho ou no condomínio, testemunhas.
4. Apresente a defesa da autuação no prazo da notificação. Se a multa já foi aplicada, recorra à JARI.
5. Procure o DETRAN do seu estado para registrar a clonagem. No DF, o formulário de recurso do DETRAN-DF remete a uma orientação própria para veículo clonado.

• Fotos atuais do seu carro, de vários ângulos
• Boletim de ocorrência
• Cópia do auto e da foto do radar
• Provas de onde o carro estava na hora

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Confira a data da venda e a data da infração. Se a infração é de depois da venda, você pode se defender.
2. Veja se a venda foi comunicada ao DETRAN. Hoje, a transferência e a comunicação são feitas, em regra, pela ATPV-e, o documento eletrônico de venda.
3. O comprador tem 30 dias para transferir. Se ele não transferir, você deve comunicar a venda ao DETRAN em até 60 dias, com o comprovante assinado e datado. O mais seguro é comunicar logo depois da venda.
4. Se a venda foi comunicada, apresente a defesa com o comprovante. Se não foi, comunique a venda agora e, no prazo de 30 dias da notificação, indique o comprador como condutor, com a assinatura dele.

• Comprovante de venda (ATPV-e) com a data
• Comprovante da comunicação de venda ao DETRAN
• Contrato e recibo de pagamento
• Contato do comprador

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Leia a notificação da autuação. Ela traz o órgão que multou, o número do auto e a data limite da defesa, que é de pelo menos 30 dias.
2. Confira se a notificação foi expedida em até 30 dias da infração. Se passou disso, o auto deve ser arquivado. Há exceções, por exemplo quando o próprio auto assinado valeu como notificação, então, se tiver dúvida, peça orientação.
3. Peça a cópia do auto e da foto, se precisar, e junte as suas provas.
4. Apresente a defesa ao órgão que multou, dentro do prazo, com a sua assinatura e cópias da notificação, do seu documento e do CRLV.
5. Pode apresentar a defesa o proprietário, o condutor identificado ou um procurador. Defesa sem assinatura, fora do prazo ou sem pedido não é conhecida.
6. No DF, a defesa e o recurso ao DETRAN-DF podem ser entregues no protocolo da sede, do Setor de Cargas no SIA ou de Taguatinga, de segunda a sexta, das 8h às 18h, ou pelos Correios.

• Notificação da autuação
• Fotos do local e da sinalização, com data
• Cópia do auto e da foto
• Comprovante de entrega da defesa

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Chegou a notificação da penalidade? O prazo do recurso à JARI é a data de vencimento da multa, de pelo menos 30 dias.
2. Recorra à JARI do órgão que multou. O recurso feito no prazo tem efeito suspensivo.
3. Você não precisa pagar para recorrer. Se preferir pagar e recorrer, e ganhar, o valor é devolvido corrigido.
4. Se a JARI negar, recorra em 30 dias à segunda instância, que é o CETRAN, no estado, o CONTRANDIFE, no DF, ou o colegiado especial, nas multas federais.
5. Cada instância tem 24 meses para julgar. Se passar disso, a punição prescreve.

• Notificação da penalidade
• Defesa prévia e a resposta
• Comprovante de entrega do recurso
• Decisão da JARI

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Veja na notificação se a infração é leve ou média.
2. Se você não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a lei manda aplicar advertência por escrito, no lugar da multa.
3. O órgão é obrigado a aplicar a advertência. Pedir junto com a defesa é só uma garantia a mais.
4. No DF, o Portal de Serviços e o aplicativo Detran Digital do DETRAN-DF têm o serviço de conversão de autuação em advertência.

• Notificação da autuação
• Extrato de pontos da sua CNH
• Comprovante do pedido

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Consulte os seus pontos no portal ou no aplicativo do DETRAN.
2. A suspensão vem com 20 pontos em 12 meses se houver 2 ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver 1, e 40 pontos se não houver nenhuma.
3. Contestar cada multa no prazo é a melhor forma de evitar que os pontos cheguem ao limite.
4. Recebeu notificação de processo de suspensão? Leia o prazo de defesa e responda dentro dele.
5. Quem dirige profissionalmente tem regra própria: o limite é de 40 pontos e pode fazer curso preventivo ao chegar a 30.

• Extrato de pontos
• Notificações de cada multa
• Notificação do processo de suspensão
• Comprovantes de defesas e recursos

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.

Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓

1. Pagando até o vencimento que está na notificação, você paga 80% do valor.
2. Com o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), quem reconhece a infração e abre mão de defesa e recurso paga 60%, se aderiu ao SNE antes da notificação da autuação.
3. Atenção: com o desconto de 40% você desiste de se defender. Se a multa não é sua, não use esse desconto.
4. Pagar com o desconto de 20% não impede de recorrer depois. Se ganhar o recurso, o valor é devolvido corrigido.

• Comprovante de pagamento
• Tela da adesão ao SNE, com a data

🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.