PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1476
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1476
Inscrição / Documentação
Tese firmada
É de direito local e depende de reexame de provas a controvérsia acerca do momento da comprovação da escolaridade para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CFO/PMRN, aberto pelo Edital n. 02/2022 - PMRN - 1º de junho de 2022), de modo que não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1476
- Situação
- Não cabimento do recurso especial, com fixação de tese negativa
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2230125/RN
- Justiça de origem do paradigma
- Justiça Estadual
- Afetação
- 15/10/2026
- Julgamento
- 15/10/2026
- Publicação do acórdão
- 15/10/2026
Anotações do tribunal
ProRQF 2/STJ.
Vide IAC 1/TJRN.
Vide Súmula 280/STF.
Vide Súmula 7/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão de processos.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/11/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade