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Superior Tribunal de Justiça · Relevância da Questão Federal · Tema 1478
CND/Certidão Negativa de Débito
Questão submetida a julgamento
Saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial destinada à cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se há distinção jurídica entre essa hipótese e aquela referente aos honorários decorrentes da atuação extrajudicial do advogado.
Tese
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida neste tema, no regime do art. 1.035-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.484/2026. A tese ainda não foi firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Relevância da Questão Federal
- Número do tema
- 1478
- Situação
- Relevância reconhecida
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2273471/SC
- Justiça de origem do paradigma
- Justiça Estadual
- Afetação
- 16/10/2026
Anotações do tribunal
ProRQF 4/STJ.
IAC n. 30/TJSC (5031140-84.2024.8.24.000).
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em tramitação nos tribunais de origem e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma questão de direito, observado o art. 1.035-A, § 7º, do CPC.
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