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Superior Tribunal de Justiça · Relevância da Questão Federal · Tema 1479
Abatimento proporcional do preço
Tese firmada
As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Relevância da Questão Federal
- Número do tema
- 1479
- Situação
- Relevância reconhecida com reafirmação de jurisprudência
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Presidente da Comissão Gestora de Precedentes
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2260165/RJ
- Justiça de origem do paradigma
- Justiça Estadual
- Afetação
- 20/10/2026
- Julgamento
- 20/10/2026
- Publicação do acórdão
- 20/10/2026
Anotações do tribunal
ProRQF 8/STJ.
Vide Tema 990/STJ.
Informações complementares
Em razão da reafirmação da jurisprudência e da consequente fixação da tese jurídica, não há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/11/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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