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Superior Tribunal de Justiça · Relevância da Questão Federal · Tema 1480
Crimes contra a Ordem Tributária
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível, no juízo criminal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária.
Tese
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida neste tema, no regime do art. 1.035-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.484/2026. A tese ainda não foi firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Relevância da Questão Federal
- Número do tema
- 1480
- Situação
- Relevância reconhecida
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2264193/SC, REsp 2264010/SC
- Justiça de origem do paradigma
- Justiça Estadual
- Afetação
- 26/10/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 196/STJ.
ProRQF 5/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão de processos.
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