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♿ Pessoa com deficiência
Pessoa com deficiência, seus direitos
Escolha quem você é e a situação. Você vê seus direitos, como exercê-los, como reclamar e modelos prontos para preencher. Usamos "pessoa com deficiência", o termo da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Expressões como "portador de necessidades especiais" (PNE) ou "deficiente" não são mais usadas.
Calma, vamos juntos. Você não precisa saber tudo de uma vez. Toque em quem você é, depois na sua situação, e siga os passos, um de cada vez.
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Escolha a área, toque em Usar minha localização ou digite a sua cidade. O mapa mostra os escritórios mais próximos, com telefone e rota. Antes de contratar, confira se o advogado está inscrito no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB ↗.
Sua localização não é enviada ao portal e só vai para o Google Maps para montar o mapa. O Precedentes do Brasil não se responsabiliza pelos profissionais do direito e não indica nem recomenda advogados ou escritórios. Quando o portal mostra advogados por perto, a busca é feita pelo Google Maps, no próprio site do Google.
Quem é você? Toque no seu caso e depois no que aconteceu
Sou pessoa com deficiênciaPrioridade, BPC, transporte, carro, trabalho, plano de saúde e maisSou mãe, pai ou responsável por criança com deficiênciaInclusive autismo (TEA), e TDAH e dislexia onde a lei alcança
Sou pessoa com deficiência
Sou mãe, pai ou responsável por criança com deficiência
🧾 Não me deram prioridade ou acessibilidade
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Disque 100Gratuito, 24 horas, pode ser anônimoWhatsApp do Disque 100(61) 99611-0100Denunciar pela internetServiço do gov.br
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Peça a prioridade com calma e diga que é um direito previsto em lei. Mostre um documento que comprove a deficiência, se pedirem.
- Se você vai com acompanhante, ele é atendido junto com você.
- Se negarem, peça para falar com o gerente ou o responsável e anote o nome dele, a data e a hora.
- Faltou rampa, elevador, banheiro adaptado ou atendimento em Libras? Fotografe e anote o lugar.
- Entregue a reclamação pronta no Passo 3 ao gerente ou à ouvidoria e guarde o protocolo.
- Se continuar acontecendo, denuncie pelo Disque 100 ou procure o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Foto ou vídeo do local sem acessibilidade
- Nome de quem atendeu, data e hora
- Senha da fila ou comprovante do atendimento
- Protocolo da reclamação
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
💰 Quero pedir o BPC
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Veja se a família está no Cadastro Único e se o cadastro foi atualizado nos últimos 2 anos. Se não, procure o CRAS da sua cidade.
- Confira se todos que moram na casa têm CPF.
- Faça o pedido pelo Meu INSS, no portal ou no aplicativo, buscando "Benefício assistencial à pessoa com deficiência". Se não conseguir, ligue 135.
- Separe laudos, exames e receitas. A deficiência é avaliada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.
- Leve documento com foto no dia da perícia.
- Acompanhe a resposta em "Consultar Pedidos" no Meu INSS.
- Se o INSS negar, recorra pelo Meu INSS no prazo informado na carta, ou procure a Defensoria Pública da União para ir à Justiça.
Passo 2, Guarde como prova
- Comprovante de inscrição no Cadastro Único
- Laudos, exames e receitas
- Protocolo do pedido no Meu INSS
- Carta de indeferimento, se houver
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🚌 Quero viajar de graça entre estados
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Veja se você se encaixa: pessoa com deficiência com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.
- A renda é comprovada se você recebe o BPC ou se está no Cadastro Único com essa renda.
- Entre no site do Passe Livre, da ANTT, com a sua conta gov.br e escolha "Obter o Passe Livre". A resposta pelo portal é imediata.
- Se precisar de acompanhante, o médico registra isso no sistema, e a credencial passa a indicar o acompanhante.
- Baixe ou imprima a credencial em "Meu Passe Livre". Ela é gratuita e não tem prazo de validade.
- Peça a passagem gratuita à empresa com antecedência. Se negarem, reclame à ANTT pelo 166.
Passo 2, Guarde como prova
- Credencial do Passe Livre
- Recusa da empresa por escrito ou nome do atendente, data e hora
- Protocolo da reclamação à ANTT
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🚗 Carro: isenção de impostos e vaga especial
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Isenção do IPI: vale para pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com autismo, inclusive menor de 18 anos, por meio do representante.
- Atenção: pela lei, essa isenção vale até 31/12/2026. Antes de comprar em 2027, confira as regras novas no site da Receita Federal.
- Peça a isenção no Sisen, da Receita Federal, com conta gov.br prata ou ouro, e anexe o laudo médico. O resultado sai depois de 3 dias úteis.
- A autorização vale por 270 dias. Se a Receita negar, você pode recorrer em 10 dias, pelo mesmo sistema.
- Vaga especial: se a pessoa tem dificuldade de locomoção, peça a credencial de estacionamento no órgão de trânsito da sua cidade e deixe-a visível no carro.
- A credencial é da pessoa, não do carro, e vale em todo o país.
Passo 2, Guarde como prova
- Laudo médico usado no pedido
- Autorização de isenção emitida pelo Sisen
- Nota fiscal do carro
- Credencial de estacionamento
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💼 Trabalho e concurso público
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Empresa com 100 empregados ou mais precisa ter de 2% a 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas. Procure as vagas nas empresas maiores.
- Você tem direito a um local de trabalho acessível e às adaptações que precisa. Peça por escrito.
- Foi recusado, demitido ou deixado de lado por causa da deficiência? Anote tudo e faça uma denúncia trabalhista no gov.br.
- Concurso: leia no edital quantas vagas são reservadas e como comprovar a deficiência.
- Na inscrição, peça as condições especiais de que precisa, como prova ampliada, ledor, intérprete de Libras ou tempo adicional. O tempo adicional precisa de parecer de especialista.
- Guarde o comprovante da inscrição e os resultados. Se for excluído da reserva, recorra no prazo do edital.
Passo 2, Guarde como prova
- Edital do concurso e comprovante de inscrição
- Pedido de condições especiais e resposta
- Mensagens, e-mails e anúncios de vaga com exigências discriminatórias
- Laudos usados na inscrição
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🏥 O plano de saúde negou terapia ou cobra a mais
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Peça ao plano a resposta por escrito, com o motivo, e anote o protocolo.
- Consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta não têm limite de número, quando indicadas pelo médico.
- Use o pedido pronto no Passo 3 e junte a prescrição do médico.
- O plano recusou a sua entrada ou cobra mais por causa da deficiência? Isso é proibido.
- Sem solução, reclame à ANS pelo 0800 701 9656 ou pela internet, com o protocolo do plano.
- Se for urgente, procure a Defensoria Pública ou um advogado para pedir uma decisão rápida na Justiça.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Prescrição e relatório do médico
- Negativa do plano por escrito e protocolos
- Boletos com o valor cobrado
- Protocolo da reclamação na ANS
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🎟️ Meia-entrada e saque do FGTS
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Meia-entrada: a pessoa com deficiência paga metade em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos e de lazer, e o acompanhante também, quando necessário.
- Na compra e na entrada, mostre o cartão do BPC ou o documento do INSS da aposentadoria da pessoa com deficiência, junto com um documento com foto.
- Se o acompanhante for necessário, você declara isso na compra e na entrada.
- Recusaram a meia-entrada? Peça a recusa por escrito e reclame ao Procon.
- FGTS: o trabalhador com deficiência pode sacar o FGTS para comprar órtese ou prótese prescrita pelo médico. Peça na Caixa com a prescrição.
Passo 2, Guarde como prova
- Ingresso e comprovante de pagamento
- Recusa por escrito ou nome do atendente
- Prescrição médica da órtese ou da prótese
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🛑 Sofri discriminação
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Disque 100Gratuito, 24 horas, pode ser anônimoWhatsApp do Disque 100(61) 99611-0100Denunciar pela internetServiço do gov.br
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Se estiver em perigo, ligue 190.
- Anote o que aconteceu, onde, quando e quem viu. Guarde prints, áudios e vídeos.
- Registre um boletim de ocorrência na delegacia ou pela internet. Discriminar pessoa com deficiência é crime.
- Denuncie também pelo Disque 100: ligação gratuita, 24 horas, e pode ser anônima. Há WhatsApp e atendimento em Libras.
- Procure o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Eles podem agir pela pessoa com deficiência.
- Se alguém pegou seu cartão, seu benefício ou seu dinheiro, isso também é crime. Avise o banco e o INSS.
Passo 2, Guarde como prova
- Prints, áudios e vídeos
- Nomes e contatos de testemunhas
- Boletim de ocorrência
- Protocolo do Disque 100
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👁️ Tenho visão monocular ou perda auditiva em um ouvido
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Se você enxerga com um olho só, a lei reconhece a visão monocular como deficiência visual.
- Se você tem perda auditiva total em um ouvido, ou perda nos dois, também pode ser reconhecido como pessoa com deficiência auditiva.
- Peça ao médico um laudo que diga isso com clareza. Para a audição, leve o audiograma.
- Com o laudo, você pode buscar os direitos das pessoas com deficiência, como a vaga reservada em concurso e a cota nas empresas, sempre cumprindo os requisitos de cada um.
- Se alguém negar o direito dizendo que essa condição não é deficiência, mostre a lei.
Passo 2, Guarde como prova
- Laudo do oftalmologista ou do otorrinolaringologista
- Audiograma
- Recusa por escrito, se houver
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🏫 A escola recusou a matrícula ou cobrou taxa extra
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Respire. A escola não pode recusar a matrícula por causa da deficiência ou do autismo, nem cobrar a mais por isso.
- Peça a recusa ou a cobrança por escrito. Se disserem só de boca, anote o nome de quem falou, a data e a hora.
- Entregue a notificação pronta no Passo 3 e peça que carimbem a sua via.
- Escola particular: o apoio, o mediador e as adaptações não podem virar taxa extra na mensalidade nem na matrícula.
- Sem solução, procure o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Educação. Recusar matrícula é crime, e você pode registrar boletim de ocorrência.
- Na escola pública, se faltar vaga, procure a Secretaria de Educação e a Defensoria Pública.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Recusa ou cobrança por escrito, ou anotação de quem falou, data e hora
- Contrato, boletos e mensagens da escola
- Via carimbada da notificação
- Laudos da criança
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🤝 Meu filho precisa de mediador ou apoio na escola
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Peça ao médico ou à equipe que acompanha a criança um relatório que diga de qual apoio ela precisa na escola.
- Converse com a coordenação e entregue o pedido pronto no Passo 3, com o relatório.
- O profissional de apoio ajuda na alimentação, na higiene, na locomoção e nas atividades em que a criança precisar.
- Criança com autismo em classe comum tem direito a acompanhante especializado quando a necessidade é comprovada.
- Na escola particular, isso não pode gerar cobrança extra.
- Se a escola não resolver, procure a Secretaria de Educação, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Relatório do médico ou da equipe de terapia
- Pedido entregue à escola, com carimbo ou e-mail
- Resposta da escola
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🧩 O plano negou as terapias do autismo
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Peça ao médico a prescrição com as terapias, o número de sessões e o método indicado.
- Peça ao plano a autorização e, se negar, a resposta por escrito com o motivo. Anote o protocolo.
- O plano não pode limitar o número de sessões prescritas para a criança com autismo.
- Envie o pedido pronto no Passo 3.
- Sem solução, reclame à ANS pelo 0800 701 9656 ou pela internet, com o protocolo.
- Se a criança está sem terapia, procure a Defensoria Pública ou um advogado para pedir decisão urgente.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Laudo do autismo e prescrição das terapias
- Negativa do plano por escrito e protocolos
- Recibos de terapias pagas do próprio bolso
- Protocolo da reclamação na ANS
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🌻 Carteira do autista e cordão de girassol
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- A CIPTEA é a carteira de identificação da pessoa com autismo. Ela ajuda a garantir a prioridade em serviços públicos e privados.
- Peça no órgão do seu estado ou da sua cidade responsável pela emissão. Leve o requerimento e o relatório médico com o CID.
- Leve também foto 3x4 e os documentos da pessoa e do responsável.
- A carteira vale por 5 anos e é renovada com o mesmo número.
- O cordão de girassol identifica deficiências que não aparecem, como o autismo. Usar é opcional.
- O cordão não substitui o documento. Se pedirem, mostre a CIPTEA ou o laudo.
Passo 2, Guarde como prova
- Relatório médico com o CID
- Protocolo do pedido da CIPTEA
- Cópia da CIPTEA
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👨👧 Não respeitaram a prioridade do meu filho
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Disque 100Gratuito, 24 horas, pode ser anônimoWhatsApp do Disque 100(61) 99611-0100Denunciar pela internetServiço do gov.br
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- A criança com deficiência ou com autismo tem atendimento prioritário, e você, como acompanhante, é atendido junto com ela.
- Mostre a CIPTEA, o laudo ou outro documento, se pedirem.
- Se negarem, peça para falar com o responsável e anote o nome, a data e a hora.
- Entregue a reclamação pronta no Passo 3 e guarde o protocolo.
- Em hospital ou pronto-socorro, a prioridade segue a classificação de risco feita pela equipe médica.
- Se continuar acontecendo, denuncie pelo Disque 100.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Nome do atendente, data e hora
- Senha da fila ou comprovante
- Protocolo da reclamação
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⏰ Sou servidor público e preciso de horário especial
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- Reúna os laudos que mostram a deficiência e a necessidade do seu acompanhamento, como terapias, consultas e cuidados diários.
- Protocole o requerimento pronto no Passo 3 no setor de pessoal.
- Você será chamado à junta médica oficial, que comprova a necessidade.
- O horário especial não exige compensação de horas.
- É servidor estadual ou municipal e a lei local não prevê isso? O STF decidiu que a regra federal vale para você também.
- Se negarem, peça a decisão por escrito e procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Laudos da pessoa com deficiência
- Protocolo do requerimento
- Laudo da junta médica oficial
- Decisão do órgão
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🧸 Quero pedir o BPC para meu filho
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- A lei não exige idade mínima para o BPC da pessoa com deficiência. A criança com impedimento de longo prazo pode receber, se a família cumprir o critério de renda.
- Inscreva ou atualize a família no Cadastro Único, no CRAS. O cadastro precisa ter menos de 2 anos.
- Todos da casa precisam de CPF, inclusive a criança.
- Peça pelo Meu INSS, como responsável, buscando "Benefício assistencial à pessoa com deficiência". Se precisar, ligue 135.
- Leve laudos, relatórios da escola e das terapias e receitas. Anote os gastos com remédios, fraldas e alimentação especial que o SUS não dá.
- Se o INSS negar, recorra pelo Meu INSS no prazo da carta, ou procure a Defensoria Pública da União.
Passo 2, Guarde como prova
- Comprovante do Cadastro Único
- Laudos e relatórios de escola e terapias
- Notas de gastos com remédios, fraldas e alimentação especial
- Protocolo do pedido no Meu INSS
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
📚 TDAH ou dislexia na escola
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
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- A lei garante acompanhamento escolar para estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, mesmo sem laudo de deficiência.
- Observou dificuldade de leitura, escrita ou atenção? Converse com o professor e a coordenação o quanto antes.
- Peça o encaminhamento para avaliação na rede de saúde. Pelo SUS, comece pela unidade básica de saúde.
- Entregue o pedido pronto no Passo 3, com o laudo ou o relatório, se tiver.
- Se a escola não fizer nada, procure a Secretaria de Educação ou o Conselho Tutelar.
- Se a criança também tiver autismo ou outra deficiência, use também as situações de escola e de apoio desta página.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Relatórios e bilhetes da escola
- Laudo ou relatório de avaliação, se houver
- Pedido entregue à escola e resposta
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🩺 Diagnóstico e tratamento pelo SUS
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Comece pela unidade básica de saúde perto da sua casa. Peça o encaminhamento para avaliação e terapias.
- O diagnóstico precoce é um direito, mesmo antes de ser definitivo.
- Guarde os encaminhamentos, os números de protocolo e as datas.
- Se a espera estiver longa demais, reclame na Ouvidoria do SUS, pelo 136 ou pela internet, no Fala.BR.
- Se a criança está ficando sem tratamento, procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Passo 2, Guarde como prova
- Encaminhamentos e pedidos médicos
- Protocolos de agendamento e datas
- Protocolo da Ouvidoria do SUS
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🧭 Se não resolver
Disque 100, Direitos Humanos
Denúncia de discriminação, violência ou violação de direitos da pessoa com deficiência. Ligação gratuita, 24 horas, e pode ser anônima. Também pelo WhatsApp (61) 99611-0100 e em Libras.
Abrir ↗Defensoria Pública
Atende de graça quem não pode pagar advogado. Contra o INSS ou outro órgão federal, procure a Defensoria Pública da União; nos demais casos, a Defensoria do seu estado.
Ministério Público
Pode agir pela pessoa com deficiência, inclusive na Justiça, em casos de escola, saúde, acessibilidade e discriminação.
Abrir ↗Conselho Tutelar e Secretaria de Educação
Quando a escola recusa a matrícula, não oferece apoio ou a criança fica sem acompanhamento. Os contatos estão no site da sua prefeitura ou do seu estado.
Ouvidoria do SUS
Telefone 136 ou internet, pelo Fala.BR, para demora em consultas, exames, terapias e órteses.
Abrir ↗⚖️ Se precisar ir à Justiça
- Contra o INSS, como no BPC, a ação vai ao Juizado Especial Federal, que julga causas de até 60 salários mínimos, e a parte pode indicar representante, advogado ou não. A Defensoria Pública da União pode ajudar. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10 ↗
- Contra plano de saúde ou escola particular, nas causas de até 20 salários mínimos você pode ir ao Juizado Especial Cível sem advogado. Acima disso, o advogado é obrigatório. Lei 9.099/1995, art. 9º ↗
- A pessoa com deficiência tem prioridade na tramitação dos processos em que for parte. Lei 13.146/2015, art. 9º, VII ↗
- Para recorrer da sentença, o advogado é obrigatório no Juizado Especial Cível, e essa regra costuma valer também nos Juizados Federal e da Fazenda Pública. Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º ↗
- Leve à Defensoria ou ao advogado os laudos, as negativas por escrito, os protocolos e os modelos que você já entregou.
📌 Precedentes que importam
O que os tribunais superiores já decidiram e vale para todos os casos iguais ao seu. Toque no cartão para ver o precedente completo, com o link oficial.
STFRepercussão geralTema27CivilÉ inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que fixava a renda por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório do BPC.✓ Trânsito em JulgadoVer o precedente STJRecurso repetitivoTema185PrevidenciárioA renda por pessoa não é a única forma de provar a necessidade para o BPC. Com renda inferior a um quarto do salário mínimo, a miserabilidade é presumida.✓ Trânsito em JulgadoVer o precedente STJRecurso repetitivoTema640PrevidenciárioO benefício de um salário mínimo recebido por idoso da família não entra no cálculo da renda quando o BPC é pedido por pessoa com deficiência.✓ Trânsito em JulgadoVer o precedente STJRecurso repetitivoTema1295CivilÉ abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com autismo.✓ Acórdão PublicadoVer o precedente STJRecurso repetitivoTema1463do ConsumidorPendente. O STJ vai decidir se o plano de saúde deve custear musicoterapia para paciente com autismo.✓ AfetadoVer o precedente STJRecurso repetitivoTema1316CivilAs regras da Lei 14.454/2022 sobre tratamentos fora do rol da ANS valem de imediato, inclusive para contratos antigos, e o juiz deve seguir os critérios fixados pelo STF na ADI 7265.✓ Acórdão PublicadoVer o precedente STFRepercussão geralTema1097do TrabalhoO horário especial do servidor com deficiência ou com filho, cônjuge ou dependente com deficiência, previsto na Lei 8.112, vale também para servidores estaduais e municipais.✓ Trânsito em JulgadoVer o precedente STFRepercussão geralTema1449do TrabalhoPendente. O STF vai decidir se o estudante com deficiência pode exigir vaga em escola pública de tempo integral perto de casa ou, sem vaga, em escola particular paga pelo Estado.✓ Acórdão de Repercussão Geral publicadoVer o precedente
📚 Todos os seus direitos nesta área Só administradores
- Pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida têm atendimento prioritário, e o acompanhante é atendido junto com elas. Lei 10.048/2000, art. 1º, na redação da Lei 14.626/2023. Fonte oficial ↗
- Repartições públicas e empresas concessionárias de serviço público prestam atendimento imediato e individualizado, e a prioridade vale em todas as instituições financeiras. Lei 10.048/2000, art. 2º. Fonte oficial ↗
- As empresas de transporte coletivo reservam assentos identificados para pessoas com deficiência, com autismo e com mobilidade reduzida. Lei 10.048/2000, art. 3º. Fonte oficial ↗
- A pessoa com deficiência tem prioridade no socorro, no atendimento em instituições e serviços ao público, na restituição do imposto de renda e na tramitação de processos, e quase todos esses direitos se estendem ao acompanhante. Na emergência, a prioridade segue os protocolos médicos. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 9º e §§ 1º e 2º. Fonte oficial ↗
- A acessibilidade é um direito: garante viver com independência e exercer a cidadania. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 53. Fonte oficial ↗
- Recusar adaptações razoáveis e tecnologias assistivas é forma de discriminação. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 4º, § 1º. Fonte oficial ↗
- O BPC garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família. Constituição, art. 203, V, e Lei 8.742/1993, art. 20. Fonte oficial ↗
- Pessoa com deficiência, para o BPC, é quem tem impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10. Fonte oficial ↗
- A lei fixa a renda por pessoa da família em até um quarto do salário mínimo, soma os rendimentos de quem mora na mesma casa e proíbe descontos que a lei não preveja. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 3º-A, na redação das Leis 14.176/2021 e 15.077/2024. Fonte oficial ↗
- A pobreza pode ser comprovada por outros meios, e o grau da deficiência e os gastos com tratamento, fraldas, alimentação especial e remédios que o SUS não fornece podem ser considerados. Lei 8.742/1993, arts. 20, § 11, e 20-B. Fonte oficial ↗
- O BPC de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da família não entra no cálculo da renda, e mais de uma pessoa da família pode receber. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 14 e 15. Fonte oficial ↗
- O CPF e a inscrição no Cadastro Único são obrigatórios, e é pedido o registro biométrico, que fica a cargo do responsável quando a pessoa não puder fazê-lo. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12, 12-A e 12-B. Fonte oficial ↗
- O benefício é revisto a cada 2 anos, mas a pessoa com impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensada da avaliação periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro. Lei 8.742/1993, art. 21 e § 5º, na redação da Lei 15.157/2025. Fonte oficial ↗
- Cadastro Único desatualizado há mais de 24 meses precisa ser regularizado depois do aviso, sob pena de bloqueio e suspensão do benefício. Lei 8.742/1993, art. 21-B. Fonte oficial ↗
- A pessoa com deficiência comprovadamente carente tem passe livre no transporte coletivo interestadual. Lei 8.899/1994, art. 1º. Fonte oficial ↗
- Para o Passe Livre, a renda familiar deve ser de até um salário mínimo por pessoa, comprovada pelo BPC ou pelo Cadastro Único. A credencial é gratuita e sem prazo de validade. Serviço oficial Obter Passe Livre Interestadual Digital, no gov.br. Fonte oficial ↗
- O acompanhante não precisa ser cadastrado antes: quando o médico registra a necessidade, basta ele apresentar documento de identificação ao emitir o bilhete. Serviço oficial Obter Passe Livre Interestadual Digital, no gov.br. Fonte oficial ↗
- Os veículos e terminais de transporte coletivo devem ser acessíveis, com prioridade e segurança no embarque e no desembarque. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), arts. 46 e 48. Fonte oficial ↗
- Ficam isentos do IPI os automóveis comprados por pessoa com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, diretamente ou por representante legal. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, na redação da Lei 14.287/2021. Fonte oficial ↗
- Para pessoas com deficiência e autismo, não se exige motor de até 2.000 cm³, e o carro pode custar até R$ 200 mil, com impostos. Lei 8.989/1995, art. 1º, §§ 6º e 7º. Fonte oficial ↗
- A isenção do IPI pode ser usada de novo depois de 3 anos da compra. Quem vende o carro antes de 2 anos para quem não tem direito paga o imposto dispensado. Lei 8.989/1995, arts. 2º, parágrafo único, e 6º. Fonte oficial ↗
- A Lei 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Lei 8.989/1995, art. 9º, na redação da Lei 14.287/2021. Fonte oficial ↗
- O IOF do financiamento é isento para pessoa com deficiência física, atestada pelo órgão de trânsito, impossibilitada de dirigir carro comum, em carro de até 127 HP, e só uma vez. Lei 8.383/1991, art. 72, IV, e § 1º. Fonte oficial ↗
- Em estacionamentos de uso público, 2% das vagas, com no mínimo uma, são reservadas a veículos que transportem pessoa com mobilidade comprometida, com a credencial emitida pelo órgão de trânsito, que é pessoal e vale em todo o país. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 47, §§ 1º, 2º e 4º. Fonte oficial ↗
- Estacionar na vaga reservada sem a credencial é infração de trânsito. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 47, § 3º, que remete ao art. 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro. Fonte oficial ↗
- Empresas com 100 ou mais empregados reservam de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas: 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima disso. Lei 8.213/1991, art. 93. Fonte oficial ↗
- A pessoa com deficiência ou reabilitada só pode ser dispensada sem justa causa, ou ao fim de contrato por prazo de mais de 90 dias, depois que a empresa contratar outra nas mesmas condições. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Fonte oficial ↗
- É proibida a discriminação em todas as etapas do trabalho, do recrutamento à permanência, inclusive a exigência de aptidão plena. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 34, § 3º. Fonte oficial ↗
- Negar emprego, trabalho ou promoção, ou impedir a inscrição em concurso, por causa da deficiência, é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Lei 7.853/1989, art. 8º, II e III. Fonte oficial ↗
- A lei reserva cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Constituição, art. 37, VIII. Nos concursos federais da Lei 8.112, a reserva vai até 20% das vagas. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Fonte oficial ↗
- Nos concursos federais, a reserva mínima é de 5% das vagas, com arredondamento para cima, e a prova é adaptada com tecnologias assistivas. O tempo adicional exige parecer de equipe multiprofissional ou especialista. Decreto 9.508/2018, arts. 1º e 4º, com as alterações do Decreto 12.533/2025. Fonte oficial ↗
- O órgão deve garantir acessibilidade e adaptação razoável no local de trabalho de quem tomou posse. Decreto 9.508/2018, art. 9º. Fonte oficial ↗
- O plano de saúde deve oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos que oferece aos demais clientes. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 20. Fonte oficial ↗
- É proibida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros de saúde em razão da deficiência. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 23. Fonte oficial ↗
- Ninguém pode ser impedido de participar de plano de saúde por ser pessoa com deficiência. Lei 9.656/1998, art. 14. Fonte oficial ↗
- Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em plano de saúde, inclusive cobrando valores diferenciados, é crime. Lei 7.853/1989, art. 8º, § 3º. Fonte oficial ↗
- Desde 1º de agosto de 2022, consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas não têm limite de número, conforme a indicação do médico assistente. Resolução Normativa ANS 541/2022. Fonte oficial ↗
- O rol da ANS é a referência básica, e o tratamento fora dele pode ser coberto quando há comprovação científica de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional renomado. Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei 14.454/2022. Fonte oficial ↗
- As pessoas com deficiência têm direito à meia-entrada, e o acompanhante também, quando necessário. Lei 12.933/2013, art. 1º, § 8º. Fonte oficial ↗
- A meia-entrada é garantida em 40% dos ingressos de cada evento. Lei 12.933/2013, art. 1º, § 10. Se o estabelecimento não informar essa cota, a pessoa com deficiência e o acompanhante têm o benefício independentemente do percentual. Decreto 8.537/2015, art. 11, parágrafo único. Fonte oficial ↗
- A pessoa com deficiência comprova o direito com o cartão do BPC ou com documento do INSS da aposentadoria da Lei Complementar 142/2013, junto com documento oficial com foto, e a necessidade de acompanhante é declarada na compra e na entrada. Decreto 8.537/2015, art. 6º. Fonte oficial ↗
- O trabalhador com deficiência pode sacar o FGTS quando, por prescrição, precisar comprar órtese ou prótese para promover acessibilidade e inclusão social. Lei 8.036/1990, art. 20, XVIII, incluído pela Lei 13.146/2015. Fonte oficial ↗
- Discriminação é toda distinção, restrição ou exclusão que prejudique direitos da pessoa com deficiência, inclusive a recusa de adaptações razoáveis. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 4º e § 1º. Fonte oficial ↗
- Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência é crime, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa, e de 2 a 5 anos se for por meio de comunicação ou publicação, inclusive na internet. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 88 e § 2º. Fonte oficial ↗
- Apropriar-se de bens, benefício ou pensão da pessoa com deficiência é crime, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 89. Fonte oficial ↗
- Abandonar pessoa com deficiência em hospital, casa de saúde ou abrigo é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, na redação da Lei 15.163/2025. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 90. Fonte oficial ↗
- Reter ou usar cartão de banco ou documento de pessoa com deficiência para obter vantagem indevida é crime. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 91. Fonte oficial ↗
- O Ministério Público, a Defensoria Pública e associações podem ir à Justiça para proteger os direitos da pessoa com deficiência. Lei 7.853/1989, art. 3º. Fonte oficial ↗
- A visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Lei 14.126/2021, art. 1º. Fonte oficial ↗
- Deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, que, com barreiras, impede a participação plena na sociedade. Lei 14.768/2023, art. 1º. Fonte oficial ↗
- A referência para a deficiência auditiva é a média de 41 decibéis ou mais no audiograma, nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz, e outros instrumentos também podem constatá-la. Essa regra vale até a criação da avaliação biopsicossocial da LBI. Lei 14.768/2023, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º. Fonte oficial ↗
- A deficiência é avaliada, quando necessário, por avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional, e o exame pericial pode usar telemedicina ou análise de documentos. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 2º, §§ 1º e 3º, este incluído pela Lei 14.724/2023. Fonte oficial ↗
- A educação é direito da pessoa com deficiência, com sistema educacional inclusivo em todos os níveis, e é dever do Estado, da família, da escola e da sociedade protegê-la de toda forma de discriminação. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 27. Fonte oficial ↗
- As escolas particulares devem cumprir as obrigações de inclusão da lei, e é proibido cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para isso. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 28, § 1º. Fonte oficial ↗
- O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a obrigação das escolas particulares de incluir alunos com deficiência sem repassar o custo às mensalidades. STF, ADI 5357, julgada em 09/06/2016. Fonte oficial ↗
- Recusar, cancelar, adiar ou fazer cessar a matrícula, ou cobrar valores adicionais, em razão da deficiência, é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, aumentada de um terço se a vítima tem menos de 18 anos. Lei 7.853/1989, art. 8º, I, e § 1º. Fonte oficial ↗
- O gestor escolar que recusa a matrícula de aluno com autismo ou com outra deficiência paga multa de 3 a 20 salários mínimos e, se reincidir, perde o cargo. Lei 12.764/2012, art. 7º. Fonte oficial ↗
- O Estado deve garantir atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Constituição, art. 208, III. Fonte oficial ↗
- Profissional de apoio escolar é quem ajuda o estudante com deficiência na alimentação, na higiene e na locomoção e atua em todas as atividades escolares em que ele for necessário. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 3º, XIII. Fonte oficial ↗
- A escola deve ter projeto pedagógico com atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis, e oferecer profissionais de apoio escolar. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 28, III, XI e XVII. Fonte oficial ↗
- Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com autismo matriculada em classe comum tem direito a acompanhante especializado. Lei 12.764/2012, art. 3º, § 1º, na redação da Lei 15.131/2025. Fonte oficial ↗
- Na escola particular, o profissional de apoio é obrigatório e não pode ser cobrado à parte. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 28, § 1º. Fonte oficial ↗
- A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Fonte oficial ↗
- A pessoa com autismo tem direito ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada e aos medicamentos. Lei 12.764/2012, art. 3º, III. Fonte oficial ↗
- A pessoa com autismo não pode ser impedida de participar de plano de saúde por ser pessoa com deficiência. Lei 12.764/2012, art. 5º. Fonte oficial ↗
- Para os transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, o plano cobre o método ou a técnica indicada pelo médico assistente, feita por profissional habilitado, em estabelecimento de saúde ou por telessaúde. Resolução Normativa ANS 539/2022, conforme o Parecer Técnico 39/2022 da ANS. Fonte oficial ↗
- Desde 1º de agosto de 2022, as sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas não têm limite de número, conforme a indicação do médico assistente. Resolução Normativa ANS 541/2022. Fonte oficial ↗
- O plano deve oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços que oferece aos demais clientes, e não pode cobrar valores diferentes por causa da deficiência. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), arts. 20 e 23. Fonte oficial ↗
- A CIPTEA garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente de saúde, educação e assistência social. Lei 12.764/2012, art. 3º-A, incluído pela Lei 13.977/2020. Fonte oficial ↗
- A CIPTEA é expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municipais, mediante requerimento com relatório médico que indique o CID, e tem validade de 5 anos, com o mesmo número na revalidação. Lei 12.764/2012, art. 3º-A, §§ 1º e 3º. Fonte oficial ↗
- Os estabelecimentos públicos e privados podem usar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial do autismo, para identificar a prioridade das pessoas com autismo. Lei 12.764/2012, art. 1º, § 3º, incluído pela Lei 13.977/2020. Fonte oficial ↗
- O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Seu uso é opcional, a falta dele não prejudica direitos, e ele não dispensa o documento que comprove a deficiência, se pedido. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 2º-A, incluído pela Lei 14.624/2023. Fonte oficial ↗
- Pessoas com deficiência e com autismo, e também quem está com criança de colo, têm atendimento prioritário, e o acompanhante é atendido junto com o titular. Lei 10.048/2000, art. 1º, na redação da Lei 14.626/2023. Fonte oficial ↗
- Onde não houver caixa, guichê ou atendente exclusivo, a pessoa com prioridade é atendida logo depois que terminar o atendimento em andamento. Lei 10.048/2000, art. 1º, §§ 3º e 4º. Fonte oficial ↗
- O atendimento prioritário em instituições e serviços ao público se estende ao acompanhante, e na emergência segue os protocolos médicos. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 9º, II, e §§ 1º e 2º. Fonte oficial ↗
- Repartições públicas, concessionárias de serviço público e bancos devem prestar atendimento imediato e individualizado. Lei 10.048/2000, art. 2º. Fonte oficial ↗
- O servidor com deficiência tem horário especial quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º. Fonte oficial ↗
- Esse direito se estende ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º, na redação da Lei 13.370/2016. Fonte oficial ↗
- O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 aplica-se, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais. STF, Tema 1097 da repercussão geral. Fonte oficial ↗
- O BPC garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família, e a deficiência exige impedimento de no mínimo 2 anos. Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º e 10. Fonte oficial ↗
- A lei fixa a renda por pessoa da família em até um quarto do salário mínimo, mas o grau da deficiência e os gastos com tratamento, fraldas, alimentos especiais e remédios que o SUS não fornece podem ser considerados. Lei 8.742/1993, arts. 20, §§ 3º e 11, e 20-B. Fonte oficial ↗
- Quando a pessoa não puder fazer o registro biométrico, a obrigação passa ao responsável legal. Lei 8.742/1993, art. 20, § 12-B, incluído pela Lei 15.077/2024. Fonte oficial ↗
- O desenvolvimento da criança na escola, na fala ou nos movimentos, e as atividades de habilitação e reabilitação, não são motivo para suspender ou cortar o BPC. Lei 8.742/1993, art. 21, § 3º. Fonte oficial ↗
- A bolsa de estágio e a remuneração de aprendiz não entram no cálculo da renda da família. Lei 8.742/1993, art. 20, § 9º. Fonte oficial ↗
- O poder público deve manter programa de acompanhamento integral para estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional e apoio terapêutico. Lei 14.254/2021, art. 1º. Fonte oficial ↗
- As escolas de educação básica, públicas e privadas, devem garantir o cuidado e a proteção ao estudante com esses transtornos, com apoio da família e dos serviços de saúde. Lei 14.254/2021, art. 2º. Fonte oficial ↗
- O estudante com alterações na leitura, na escrita ou na atenção que prejudiquem a aprendizagem deve receber acompanhamento específico dos educadores, o mais cedo possível. Lei 14.254/2021, art. 3º. Fonte oficial ↗
- Quando precisar de terapia, ela é feita em serviço de saúde, com metas definidas por equipe multidisciplinar, e os professores devem receber formação para identificar os sinais cedo. Lei 14.254/2021, arts. 4º e 5º. Fonte oficial ↗
- A pessoa com deficiência tem atenção integral à saúde pelo SUS, com diagnóstico e intervenção precoces, habilitação e reabilitação, atendimento domiciliar, ambulatorial e de internação, e oferta de órteses, próteses e medicamentos. Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), art. 18 e § 4º. Fonte oficial ↗
- A pessoa com autismo tem direito ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada e aos medicamentos. Lei 12.764/2012, art. 3º, III. Fonte oficial ↗
- A política para pessoas com autismo inclui atenção integral à saúde, com diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional, e orientação aos pais e responsáveis. Lei 12.764/2012, art. 2º, III e VII. Fonte oficial ↗
- Recusar, retardar ou dificultar internação, ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência, é crime. Lei 7.853/1989, art. 8º, IV. Fonte oficial ↗
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Disque 100, Direitos Humanos
100 · WhatsApp (61) 99611-0100
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Fonte oficial ↗INSS, BPC
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Pedido do BPC pelo Meu INSS, no portal ou no aplicativo. O 135 serve quando o sistema estiver fora do ar e para agendar atendimento.
Fonte oficial ↗Passe Livre interestadual, ANTT
passelivre.antt.gov.br · Ouvidoria 166
Pedido da credencial com a conta gov.br e reclamações.
Fonte oficial ↗Receita Federal, isenção na compra do carro
Sisen
Pedido de isenção de IPI e IOF com conta gov.br prata ou ouro.
Fonte oficial ↗Denúncia trabalhista
Canal digital do Ministério do Trabalho
Com conta gov.br. Os seus dados ficam em sigilo durante a fiscalização.
Fonte oficial ↗Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB
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